PL 6826/2010
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 18/02/2010
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/02/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa jurídica, prejuízo, interesse, Administração Pública, patrimônio público, responsabilidade, dirigente, administrador, ato ilícito, corrupção, responsabilidade solidária, sociedade controlada, empresa controladora, sociedade coligada, consorciada, multa, infração administrativa, declaração, inidoneidade, desconsideração, personalidade jurídica, reparação, danos, competência, Controladoria-Geral da União, processo administrativo, Administração Pública Estrangeira, prazo, prescrição, infração, agente público.