MPV 482/2010

11/02/2010 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 12/02/2010 a 17/02/2010. Comissão Mista: 11/02/2010 a 24/02/2010. Câmara dos Deputados: 25/02/2010 a 10/03/2010. Senado Federal: 11/03/2010 a 24/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2010 a 27/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2010. Congresso Nacional: 11/02/2010 a 11/04/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2010 a 10/06/2010.

11/02/2010 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/03/2010 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 54/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".

01/03/2010 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

01/03/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5228 COL 01.

02/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

02/03/2010 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

03/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

09/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/03/2010 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

16/03/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

17/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

17/03/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).

23/03/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

24/03/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).

24/03/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

30/03/2010 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

06/04/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/04/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

06/04/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

06/04/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

06/04/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

07/04/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

07/04/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

13/04/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

13/04/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14/04/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

14/04/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.

14/04/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

14/04/2010 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

14/04/2010 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.

14/04/2010 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

14/04/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/04/2010 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

27/04/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).

27/04/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.

27/04/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

27/04/2010 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/04/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.

27/04/2010 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/04/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

04/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

04/05/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

05/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

05/05/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

11/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

11/05/2010 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

12/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

12/05/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de "quorum".

18/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/05/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

19/05/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/05/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

25/05/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

25/05/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

26/05/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/06/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 03/06/10 PÁG 25615 COL 02.

01/06/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/06/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. DCD de 09/06/10 PÁG 27060 COL 01.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 482-B/10) (PLV 6/10).DCD de 09/06/10 PÁG 27022 COL 01.

08/06/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

08/06/2010 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/06/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

08/06/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/06/2010 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda apresentada.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

08/06/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupos de artigos.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).

08/06/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/06/2010 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

08/06/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

08/06/2010 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

08/06/2010 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/06/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 270; abstenção: 1; total: 272.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

08/06/2010 · PLEN

Não Informado

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

08/06/2010 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da sessão (MPV 482-A/10)(PLV 6/10).

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

08/06/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/06/2010 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

08/06/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

08/06/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

08/06/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 482/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração feita no artigo 12, ressalvado o destaque.

08/06/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

08/06/2010 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

08/06/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Ramalho (PV-MG).

10/06/2010 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 915/10/SGM-P.

11/06/2010 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 169/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

24/06/2010 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12270/2010. DOU 25/06/10 PÁG 02 COL 02.