PL 6808/2010
Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.
- Autor
- Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 10/02/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/02/2010
Sueli Vidigal (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/02/2010
Sueli Vidigal (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Organização, funcionamento, Administração Pública Federal, empresa de prestação de serviço, terceirização, contratado, absorção, mão-de-obra, exigência, contratação, percentual, presidiário, egresso, presídio, estabelecimento penal, parceria público-privada, prazo, formulação, pedido, remuneração, salário mínimo, jornada de trabalho, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceção, preso, garantia, direito ao trabalho. Partido do autor: centro-esquerda.