PL 6713/2009
Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.
- Autor
- Sen. CPI da Pedofilia
- Apresentado em
- 23/12/2009Chegou à Câmara dos Deputados em 23/12/2009
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
CPI da Pedofilia
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 23/12/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
CPI da Pedofilia
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 23/12/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agente, incitação, apologia ao crime, Crime contra a Paz Pública.