PL 6702/2009
Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Possibilita às empresas de pequeno porte e microempresas enquadradas no Simples, bem como às entidades sem fins lucrativos, a atuarem como autores em processos judiciais nos Juizados Especiais.
- Autor
- Dep. Hermes Parcianello (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 22/12/2009
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/12/2009
Hermes Parcianello (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 22/12/2009
Hermes Parcianello (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, ajuizamento, ação judicial, Autor (processo civil), Parte (processo civil), Juizado Especial, microempresa, pequena empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), entidade sem fins lucrativos. Partido do autor: centro.