PL 6615/2009
Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Autor
- Sen. Magno Malta (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 14/12/2009Chegou à Câmara dos Deputados em 14/12/2009
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Magno Malta (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Magno Malta (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal Militar, competência, justiça comum, julgamento, crime militar, tempo de paz, crime doloso, crime contra a vida, civil, exceção, execução, ação militar, aplicação, normas, Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei do Abate Aéreo. Partido do autor: direita.