PEC 445/2009

05/03/2008

Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

05/03/2008

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

06/03/2008

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

24/04/2008

Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

29/05/2008

Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

19/06/2008

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/07/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.

10/07/2008

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/07/2008

Recebido neste Órgão, nesta data.

14/07/2008

Juntada, à fl. 17, a legislação citada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. Aguardando leitura do Parecer.

16/07/2008

Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria. À SCLSF.

16/07/2008

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

09/09/2008

Encaminhado ao Plenário.

09/09/2008

(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

10/09/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/09/2008. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

10/09/2008

(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

11/09/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.10.2008. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2008.

08/10/2008

(Matéria apreciada em segundo lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

09/10/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2008. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 14/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2008.

15/10/2008

(Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

15/10/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2008. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.

06/11/2008

Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes. À SCLSF.

11/11/2008

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

12/11/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. ************* Retificado em 02/12/2008************* Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008.

18/12/2008

00:35 - Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59. À SCLSF.

23/01/2009

Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/04/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.04.2009. Discussão, em primeiro turno.

02/04/2009

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF.

06/04/2009

Incluída em Ordem do Dia da Sessão de 07.04.2009. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 08/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 16/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 30/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.

06/05/2009

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF.

06/05/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2009. Terceira sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.

12/05/2009

Discussão encerrada, em segundo turno. A matéria será votada oportunamente.

12/05/2009

Aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em segundo turno.

12/05/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009. Votação em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 17/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 23/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009. Matéria não apreciada nas sessões dos dias 14, 15 e 16/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 04/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 11/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Retificação: Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009. Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009". Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009. Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.

02/12/2009

Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gim Argello, Renan Calheiros, José Agripino, Adelmir Santana, Arthur Virgílio, Cristóvam Buarque, Magno Malta, Osvaldo Sobrinho, Aloízio Mercadante, Marcelo Crivella e Romeu Tuma. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56. À Câmara dos Deputados. À SEXP.

03/12/2009

Recebido neste órgão às 09:33 hs.

03/12/2009

À SGM, a pedido.

03/12/2009

Devolvido à SEXP.

03/12/2009

Recebido neste órgão às 17:15 hs. Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).

08/12/2009 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 2979/2009, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

08/12/2009 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 445/2009, do Senado Federal - Gim Argello, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal."

08/12/2009

Ofício SF nº 2979 de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, (fls. 21 a 22).

09/12/2009 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

09/12/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/09 PAG 70259 COL 02.

09/12/2009 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

09/12/2009 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

15/12/2009 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

15/12/2009 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade.

15/12/2009 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Luiz Couto.

22/12/2009 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

23/03/2010 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos e Geraldo Pudim. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

24/03/2010 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/03/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

30/03/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12803 COL 02, Letra A.

08/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2088/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC 445 de 2009."".

21/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2224/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"".

29/06/2011 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

13/09/2011 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 14/09/11 PÁG 50138 COL 02,

21/09/2011 · PEC44509

Recebimento

Recebimento pela PEC44509.

22/09/2011 · PEC44509

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)

28/09/2011 · PEC44509

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

11/10/2011 · PEC44509

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2011 · PEC44509

Aprovação

Aprovado o Parecer, por unanimidade.

26/10/2011 · PEC44509

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

26/10/2011 · PEC44509

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), quanto ao mérito, pela aprovação.

03/11/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07/11/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal" publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60147 COL 01, Letra B.

17/11/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3801/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 445, de 2009, que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constiuição Federal".

07/12/2011 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.DCD do dia 08/12/11 PÁG 66023 COL 01.

13/12/2011 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD do dia 14/12/11 PÁG 66958 COL 02.

13/12/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. (Sessão Extraordinária 18:20).

13/12/2011 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/12/2011 · PLEN

Votação

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009.

13/12/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.

14/12/2011 · PEC44509

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação para o Segundo Turno PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Aprovada por unanimidade.

14/12/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67660 COL 01 Letra C.

08/02/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4239/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009."".

15/02/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4334/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"".

06/03/2012 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2.º do art. 195 do RICD.

06/03/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à promulgação (PEC 445-C/2009).DCD 07/03/12 PAG 5492 COL 02.

06/03/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009 (Sessão Extraordinária - 20:05).

06/03/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/03/2012 · PLEN

Votação

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009.

06/03/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.

09/03/2012 · MESA

Remessa à Promulgação

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/12/SGM-P.

12/03/2012

À SGM, atendendo solicitação.

14/03/2012

Encaminhado ao Plenário.

14/03/2012

Na Sessão do dia 13/03/2012, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 235/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta de emenda à Constituição. Será convocado oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.

14/03/2012

Recebido nesta Secretaria, no dia 14.03.2012, às 10h58.

29/03/2012 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01.

29/03/2012

Encaminhado ao Plenário.

29/03/2012

11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 69, de 2012, oriunda da presente matéria. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 69, de 2012. Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.

30/03/2012

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000069 DE 2012. DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001. Promulgada em 29/03/2012.

04/04/2012

Recebido neste órgão às 8:30 hs.

18/05/2012

À SSCLCN, atendendo solicitação. ************* Retificado em 18/05/2012************* Onde se Lê: ..."À SSCLCN, atendendo solicitação. Leia-se: ..."À SGM, atendendo solicitação.

21/05/2012

À SEXP.

21/05/2012

Recebido neste órgão às 16h30.

22/05/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.

22/05/2012

Anexado o Ofício CN nº 206 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 39 a 40). Anexado o Ofício CN nº 208 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 41). Anexado o Ofício CN nº 207 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 42). Anexado o Ofício CN nº 210 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 43). Anexado o Ofício CN nº 209 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 44 a 47).

22/05/2012

À SSCLCN.

17/09/2012

À SCLSF

17/09/2012

Encaminhado ao Plenário.

17/09/2012

A Presidência designa os Senadores Cyro Miranda, Clovis Fecury, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Sérgio Peteção para integrarem como titulares; e a Senadora Kátia Abreu para integrar, como suplente, a Comissão Especial Mista destinada a elaborar em sessenta dias os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012; nos termos dos Ofícios nºs 60, 34, 74 e 25, de 2012, das Lideranças dos respectivos partidos.

17/09/2012

Recebido nesta Subsecretaria, dia 17 de setembro, às 17h30.

18/09/2012

Enviado à SSCLCN, a pedido.

19/09/2012

Ao Plenário.

19/09/2012

Leitura do Ofício nº 134/2012/BLUFOR/SF, de 18 de setembro do corrente, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, de indicação dos Senadores Alfredo Nascimento e Gim Argello, como membros titulares, e dos Senadores Eduardo Amorim e João Vicente Claudino, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Especial Mista destinada a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional que concerce à Defensoria Pública do Distrito Federal. Será feita a substituição solicitada.

19/09/2012

Autos recebidos em 19.09.2012, às 18:05h.

20/09/2012

Á SSCLCN a pedido.

20/09/2012

Recebido nesta Secretaria, em 20/9/2012, às 9h:50min.

20/09/2012

Ao Plenário.

20/09/2012

(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) Designação dos Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Clésio Andrade, como membros titulares, e dos Senadores Francisco Dornelles, Garibaldi Alves e Tomás Correia, como membros suplentes, para integrarem a presente Comissão Mista Especial, nos termos dos Ofício nº 306/2012, do Bloco Parlamentar da Maioria.

20/09/2012

Recebido nesta Subsecretaria, em 20/09/2012, às 16h:25m.

24/09/2012

À SSCLCN a pedido.

25/09/2012

Ao Plenário.

25/09/2012

A Presidência designa o Senador Wilder Moraes, como membro titular, em substituição ao Senador Clovis Fleury; e o Senador Clovis Fleury, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessário à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012, nos termos do Ofício nº 50/2012/GLDEM, de 25 do corrente, da Liderança do DEM no Senado Federal; e também designa o Senador Paulo Paim, como membro titular, em substituição ao Senador Pedro Taques; e os Senadores Pedro Taques, Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy, como membros suplentes, para integrarem a referida Comissão Mista Especial , nos termos do Ofício nº 120/2012/GLDBAG, de 25 do corrente, do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal.

26/09/2012

Recebido neste órgão na presente data às 09:05.

26/09/2012

Encaminhado à SSCLCN a pedido.

02/10/2012

Juntadas, fls 72 a 92, cópias recibadas dos seguintes documentos: - ofício nº 122/2012-CN do Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, em que pede a indicação de membros para a Comissão Mista Especial; - ofício nº 966/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar União e Força, Senador Gim Argello, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 967/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo, Senador Walter Pinheiro, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 968/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar da Maioria, Senador Renan Calheiros, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 969/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, Senador Alvaro Dias, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 970/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Democratas, Senador José Agripino, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 971/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, à Líder do Partido Social Democrático, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial.

02/10/2012

Juntadas, fls 93 a 120, cópias recibadas dos seguintes documentos: - ofício nº 426/2012-CN do Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, em que reitera o Ofício nº 122/2012-CN. - ofício nº 1.815/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar da Maioria, Senador Renan Calheiros, em que reitera solicitação do Ofício nº 968/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial - ofício nº 1816/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo, Senador Walter Pinheiro, em que reitera solicitação do Ofício nº 967/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1817/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, Senador Alvaro Dias, em que reitera solicitação do Ofício nº 969/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1818/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Democratas, Senador José Agripino, em que reitera solicitação do Ofício nº 970/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1819/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar União e Força, Senador Gim Argello, em que reitera solicitação do Ofício nº 966/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1820/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, à Líder do Partido Social Democrático, Senadora Kátia Abreu, em que reitera solicitação do Ofício nº 971/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. Juntado ainda original do Ofício nº 1.734/2012 do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, em que informa ter encaminhado ofício às lideranças da Casa sobre a necessidade de indicação de membros para a Comissão Mista Especial.

16/10/2012

Ao Plenário.

16/10/2012

A Presidência designa o Senador Marco Antônio Costa, como membro suplente, em substituição à Senadora Kátia Abreu, para integrar a Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012, nos termos do Ofício nº 59/2012, da Liderança do PSD no Senado Federal.

17/10/2012

Recebido neste órgão, na presente data, às 09:15.

17/10/2012

Encaminhado à SSCLCN.

14/11/2012

Ao Plenário.

14/11/2012

A Presidência designa, conforme Ofício nº 2066/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, os seguintes Deputados para integrarem a Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012. Deputados Titulares: Leandro Vilela (PMDB), Luiz Pitman (PMDB), Roberto Brito (PP), Augusto Coutinho (DEM) e Augusto Carvalho (Bloco Parlamentar PV/PPS). Deputados Suplentes: Geraldo Resende (PMDB), Sandro Mabel (PMDB), Toninho Pinheiro(PP) e João Bittar(DEM).

14/11/2012

Recebido na SSCEPI dia 14/11/2012 às 19 horas.

05/02/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6645/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.".

05/03/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n. 6645/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se".

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/12/2014

À SGM.

22/12/2014

Encaminhado ao Plenário.

22/12/2014

Anunciada a extinção, nos termos do inciso III, do art. 76, RISF, da Comissão Mista instituída pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15, de 2012. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

29/12/2014

Recebido neste órgão às 16:40 hs.

16/01/2015

Anexada cópia do ofício CN nº 02, de 16/01/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, e extinção da Comissão Mista instituída pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15, de 2012, destinada a elaborar projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional quanto à transferência, da União para o Distrito Federal, das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distro Federal, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 69, de 2012. Ao Arquivo.

22/01/2015

Processo Arquivado.

02/02/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 75/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009.'".

10/02/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 75/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 75/2015, tendo em vista que a PEC n. 445/2009 já foi transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se."

02/07/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2367/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.".

13/07/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 2367/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo que a Proposta de Emenda à Constituição n. 445/2009 não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se".