PL 6499/2009
Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Edmar Moreira (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 26/11/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2009
Edmar Moreira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/11/2009
Edmar Moreira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, manutenção, empregado, trabalhador rural, alojamento, solicitação, vigilância sanitária, vistoria, autorização, utilização, local, exigência, documentação, pagamento, taxas, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contrato social, empregador, penalidade, multa, descumprimento. Partido do autor: direita.