PL 6480/2009
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de… ler maisAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)Centro
- Apresentado em
- 24/11/2009
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/11/2009
Moreira Mendes (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/11/2009
Moreira Mendes (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Reforma Agrária, responsabilidade criminal, agente púlico, conduta comissiva, conduta omissiva, descumprimento, exclusão, vistoria, imóvel rural, ocorrência, esbulho possessório, invasão, conflito fundiário, atribuição, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), atualização, (Internet), cadastro, inscrição, interessado, trabalhador rural, projeto, reforma agrária, assentado, titular, assentamento rural. _Alteração, Código Penal, tipicidade, falsificação, inserção, cadastro, imóvel rural, desapropriação, beneficiário, reforma agrária, interessado, inscrição, assentamento rural, crime, falsificação de documento público. Partido do autor: centro.