MPV 471/2009
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 23/11/2009
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/11/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 23/11/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, incentivo fiscal, desenvolvimento regional, ampliação, prazo, vigência, concessão, empresa automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, aquisição, insumo, instalação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, apuração, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, ressarcimento, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), montante, valor, contribuição, venda, mercado interno, adequação, contribuinte, normatização, legislação tributária federal, exigência, investimento, percentual, pesquisa, desenvolvimento, inovação tecnológica, penalidade, perda, benefício, revogação, dispositivo legal, tributação.