PL 6459/2009
Altera a redação dos arts. 82 e 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o objetivo de incluir o testamento no rol de procedimentos realizados por escritura pública, eliminando a atuação ministerial nas causas concernentes a disposição de última vontade, quando… ler maisAltera a redação dos arts. 82 e 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o objetivo de incluir o testamento no rol de procedimentos realizados por escritura pública, eliminando a atuação ministerial nas causas concernentes a disposição de última vontade, quando não houver interessado incapaz.
- Autor
- Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/11/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/11/2009
Marcelo Itagiba (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Marcelo Itagiba (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, realização, testamento, escritura pública, ato extrajudicial, exigência, consentimento, interessado, exceção, pessoa incapaz, intervenção, Ministério Público. Partido do autor: centro-direita.