PL 6433/2009
Dá nova redação aos arts. nºs 1.704 e 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institutui o Código Civil.
Estabelece critérios para prestação de alimentos em caso de separação ou divórcio.
- Autor
- Dep. Paes de Lira (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 18/11/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2009
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/11/2009
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, direitos, cônjuge, separação judicial, renúncia, pensão alimentícia, obrigatoriedade, terceiros, participação, separação, sociedade conjugal, pagamento, alimentos, posterioridade, sentença judicial, trânsito em julgado, possibilidade, credor, dispensa, recebimento. Partido do autor: direita.