PL 6411/2009
Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proíbe a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência química em crianças e adolescentes, estabelecendo pena de detenção e multa para o infrator.
- Autor
- Dep. Acélio Casagrande (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 12/11/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/11/2009
Acélio Casagrande (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 12/11/2009
Acélio Casagrande (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, produto, indução, dependência química, vício, criança, adolescente, pena de detenção, multa. Partido do autor: centro.