PLP 538/2009
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
"Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS."
- Autor
- Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 11/11/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/11/2009
Eleuses Paiva (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/11/2009
Eleuses Paiva (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Kandir, inexistência, responsabilidade, contribuinte, boa-fé, cumprimento, Obrigação tributária, pagamento, imposto, recolhimento, tributo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), acréscimo, irregularidade, terceiro, tributação. Partido do autor: direita.