PLP 531/2009
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica.
Veda, nas operações relativa à energia elétrica, a inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo. Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
- Autor
- Dep. Marçal Filho (MDB-MS)Centro
- Apresentado em
- 28/10/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/10/2009
Marçal Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Kandir, exclusão, montante, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), base de cálculo, tributo estadual, consumo, energia elétrica, tributação. Partido do autor: centro.