PL 6249/2009
Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Fixa multa para as instituições financeiras e empresas administradoras de cartão de crédito ou débito que enviarem, emitirem ou cobrarem anuidade de cartões, sem a devida autorização ou solicitação do consumidor.
- Autor
- Dep. Francisco Rossi (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 20/10/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/10/2009
Francisco Rossi (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 20/10/2009
Francisco Rossi (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, instituição financeira, empresa administradora, remessa, emissão, cobrança, anuidade, cartão de crédito, cartão de debito, ausência, autorização, solicitação, consumidor. Partido do autor: centro.