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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 419/2009

Altera o art. 159 da Constituição Federal, que dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, dentre outras providências.

Estabelece que a União entregará aos Estados e DF, do produto da arrecadação do imposto de renda, um por cento das exportações efetuadas pelo ente federado e os Estados destinarão aos Municípios vinte por cento da parcela recebida relativa ao IPI e ao imposto de renda. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor
Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)Esquerda
+ 1 coautores
Apresentado em
15/10/2009
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 15/10/2009

    Virgílio Guimarães (PT)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Repartição da Receita Tributária, obrigatoriedade, União, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), parcela, arrecadação, receita tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), percentual, equivalência, exportação, exoneração tributária, pagamento, crédito tributário, exportador. _ Estado (ente federado), destinação, Município, , percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação. Partido do autor: esquerda.