PLP 525/2009
Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
- Autor
- Dep. Felipe Maia (DEM-RN)Direita
- Apresentado em
- 14/10/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/10/2009
Felipe Maia (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/10/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, extinção, crédito tributário, prestação de serviço, serviço gratuito, atendimento médico, assistência médico-hospitalar, clinica, hospital, benefício, população carente, baixa renda, critérios, abrangência, tributo federal, exigência, apresentação, programa, homologação, aprovação, execução fiscal, parcela, débito, dívida, valor, tabela, (SUS), cancelamento, parcelamento, atraso, atendimento. Partido do autor: direita.