PLP 522/2009
Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Revoga os dispositivos que atribuem competência ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais para que respondam às consultas em tese sobre matéria eleitoral.
- Autor
- Dep. Ricardo Barros (PP-PR)Direita
- Apresentado em
- 08/10/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/10/2009
Ricardo Barros (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/10/2009
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, dispositivos, Código Eleitoral, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), resposta, consulta, tese, matéria eleitoral. Partido do autor: direita.