PLP 520/2009
Estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
- Autor
- Dep. Jairo Ataide (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 06/10/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/10/2009
Jairo Ataide (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/10/2009
Jairo Ataide (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, cumprimento, exigência, transferência voluntária, recursos públicos, União Federal, exclusividade, ato, assinatura, convênio, contrato, estados, municípios, prazo máximo, repasse, recebimento, relatório, cronograma, andamento, obra pública, inobservância, prazo, fiscalização, aprovação, liberação, recursos financeiros. Partido do autor: direita.