PLP 519/2009
Dá nova redação às alíneas "e" e "g" e acrescenta alíneas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
Estende a inelegibilidade aos réus condenados em primeira instância em determinados processos criminais, incluindo os de improbidade administrativa.
- Autor
- Dep. Marcelo Itagiba (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 30/09/2009
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/09/2009
Marcelo Itagiba (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 30/09/2009
Marcelo Itagiba (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, inelegibilidade, candidato inelegível, condenado, primeira instância, prazo, condenação, publicação, trânsito em julgado, processo criminal, crime doloso contra a vida, tortura, terrorismo, formação de quadrilha, crime hediondo, processo administrativo, processo penal, irregularidade, prestação de contas, julgamento, juiz eleitoral, indignidade, candidatura. Partido do autor: centro.