PL 6085/2009
Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Determina a responsabilidade global e irrestrita com reparação dos danos patrimoniais e morais causados por empresas de transportes aéreos.
- Autor
- Dep. Marcelo Almeida (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 22/09/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/09/2009
Marcelo Almeida (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/09/2009
Marcelo Almeida (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade civil, empresa de transporte aéreo, aviação civil, aplicação, universalidade, jurisdição, processamento, julgamento, transportador, empresa nacional, empresa estrangeira, ocorrência, dano, país estrangeiro, território nacional, aplicação, lei mais benigna, usuário, garantia constitucional, proteção, Código de Defesa do Consumidor, reparação de danos, dano material, dano moral, pessoas, carga, bagagem, passageiro, atraso, responsabilidade ilimitada, nulidade, cláusula, exclusão, responsabilidade contratual. Partido do autor: centro.