PL 6073/2009
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.
Classifica as drogas e substâncias que causam dependência física ou psíquica; cria o RENADI - Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas; fixa o tratamento especializado compulsório para quem adquire drogas para consumo pessoal, podendo o juiz declarar o agente temporariamente incapaz para cumprimento da medida judicial.
- Autor
- Dep. Marcelo Itagiba (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 17/09/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/09/2009
Marcelo Itagiba (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/09/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Nova Lei Antidrogas, competência, Ministério da Saúde, publicação, relação, drogas, classificação, grau, dependência física, dependência psíquica, danos, saúde, usuário, criação, Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas, registro, nome, dependente químico, viciado em drogas, ausência, utilização, antecedentes criminais, prazo, exclusão, penalidade, infrator, aquisição, transporte, entorpecente, consumo próprio, obrigatoriedade, tratamento médico, fixação, pena de detenção, cumprimento, medida, declaração, incapacidade, agente, liberação, laudo médico, critérios, agravação penal, reincidência. Partido do autor: centro.