PL 6023/2009
Altera a redação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Exclui da dispensa de licitação a contratação direta de instituições brasileiras responsáveis pela pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, incluindo as fundações das universidades públicas.
- Autor
- Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 10/09/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/09/2009
Luis Carlos Heinze (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/09/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, exclusão, dispensa, licitação, contratação direta, entidade, fundação, pesquisa, ensino, inclusão, universidade pública. Partido do autor: direita.