PL 5898/2009
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Define pequena propriedade rural e posse rural familiar; garante a realização de atividades produtivas, para o pequeno proprietário nas áreas de preservação permanente; exclui a obrigatoriedade de reserva legal dispensando sua averbação; fixa critérios para recomposição de áreas de preservação e estabelece que os funcionários florestais evitarão o porte ostensivo de arma de fogo.
- Autor
- Dep. Assis do Couto (PT-PR)Esquerda
+ 1 coautores
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Apresentado em
- 27/08/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2009
Assis do Couto (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/08/2009
Assis do Couto (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Florestal, Lei da Mata Atlântica, definição, pequena propriedade rural, posse, agricultor familiar, garantia, realização, aquicultura, pastagem, atividade, manejo ecológico, atividade sazonal, cultivo, lavoura, atividade agropecuária, exclusão, exigência, limite mínimo, reserva legal, requisitos, cálculo, percentual, inclusão, floresta nativa, dispensa, obrigatoriedade, averbação, necessidade, declaração, localização. _Dispensa, obrigatoriedade, pequena propriedade rural, posse, agricultor familiar, manutenção, reserva legal, autorização, alteração, averbação, registro de imóveis, opção, proprietário, compensação, meio ambiente, limitação, porte de arma, arma de fogo, funcionários, floresta, critérios, recomposição, área de preservação permanente, imóvel rural. Partido do autor: esquerda.