PL 5809/2009
Acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica o crime de prevaricação judiciária quando o magistrado profere sentença ou voto para satisfazer sentimento pessoal, obter notoriedade ou frustrar direito, aplicando a pena de inabilitação para a jurisdição se a decisão é proferida contra a lei por imperícia judicante ou erro irrecusável.
- Autor
- Dep. Francisco Rossi (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 18/08/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/08/2009
Francisco Rossi (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, prevaricação, magistrado, juiz, fixação, sentença judicial, voto, favorecimento pessoal, notoriedade, frustração, direitos, pena de reclusão, agravação penal, pena, inabilitação, jurisdição, imperícia, erro. Partido do autor: centro.