PL 5711/2009
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para licitações e contratos na Administração Pública.
- Autor
- Dep. Alex Canziani (PTB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/08/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/08/2009
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/08/2009
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, preferência, desempate, licitação, empresa, responsabilidade social, responsabilidade ambiental, indicador social, investimentos, trabalhador, sociedade, meio ambiente, cidadania, desenvolvimento sustentável, exigência, habilitação, certame, documentação, qualificação socioambiental, inexistência, condenação, crime contra o meio ambiente. Partido do autor: centro-direita.