PL 5657/2009
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
- Autor
- Sen. Valdir Raupp (MDB-RO)Centro
- Apresentado em
- 21/07/2009Chegou à Câmara dos Deputados em 21/07/2009
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Valdir Raupp (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/07/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Valdir Raupp (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/07/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, regulamento, Decreto Federal, inclusão, competência, função,Leiloeiro, venda, hasta pública, leilão, pregão eletrônico, rede de computador, (Internet).· autor de centro