PL 5630/2009
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Define, também, como Zona Especial de Interesse Social e Regularização Fundiária de Interesse Social área urbana ou loteamentos / condomínios irregulares, ocupados pela classe média que tenha o imóvel irregular como único imóvel residencial no município.
- Autor
- Dep. Tadeu Filippelli (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 15/07/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/07/2009
Tadeu Filippelli (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/07/2009
Tadeu Filippelli (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida, inclusão, Zona Especial de Interesse Social, regularização fundiária, interesse social, condomínio, loteamento, assentamento, imóvel residencial, classe média, benefício, acesso, crédito imobiliário. Partido do autor: centro.