PL 5629/2009
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tipifica como crime praticar conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante pagamento ou promessa de pagamento, com menor, criança ou adolescente, submetidas à exploração sexual ou prostituição. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
- Autor
- Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 15/07/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/07/2009
Janete Rocha Pietá (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Janete Rocha Pietá (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, promessa, pagamento, conjunção carnal, sexo, ato libidinoso, menor, exploração sexual, prostituição infantil, pena de reclusão, infrator, agravação penal, vítima, criança, adolescente. Partido do autor: esquerda.