PL 5609/2009
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadiplência dos Municipios que apresentarem a documentação necessária ao retorno á condição de adimplentes.
Reduz para dois dias úteis a regularização da situação dos municípios junto ao Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais.
- Autor
- Dep. Marcelo Teixeira (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 08/07/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Marcelo Teixeira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, redução, prazo, órgão público, baixa, retirada, inadimplência, municípios, (Cadin), exigência, apresentação, documentação, adimplência. Partido do autor: direita.