PL 5606/2009
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre bilhete de transporte.
Dispõe sobre a execução do contrato de transporte em caso de perda, extravio ou dano do bilhete, assim como sobre a transferência do bilhete, antes de iniciado o transporte.
- Autor
- Dep. Felipe Bornier (PODE-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/07/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Felipe Bornier (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Felipe Bornier (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, garantia, passageiro, embarque, perda, extravio, bilhete, passagem rodoviária, passagem ferroviária, passagem aérea, obrigatoriedade, empresa de transportes, identificação, comprador, critérios, transferência, passagem, exceção, transporte urbano. Partido do autor: centro-direita.