PL 5605/2009
Revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Revoga dispositivo que tornou crime inafiançável o porte ilegal de arma e o disparo de arma de fogo; além da proibição de venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
- Autor
- Dep. Paes de Lira (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 08/07/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Paes de Lira (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, revogação, dispositivo, crime inafiançável, porte ilegal de arma, arma de fogo de uso permitido, disparo, arma, insuscetibilidade, liberdade provisória, posse, arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal, tráfico internacional, proibição, comercialização, arma de fogo, munição. Partido do autor: direita.