PL 5598/2009
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Projeto apelidado de "Lei geral das Religiões".
- Autor
- Dep. George Hilton (PP-MG)Direita
- Apresentado em
- 08/07/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
George Hilton (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
George Hilton (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, liberdade, religião, proteção, local, cerimônia religiosa, inviolabilidade, crença religiosa, personalidade jurídica, instituição religiosa, direitos, imunidade, isenção, benefício, autorização, assistência religiosa, doente, estabelecimento de saúde, hospital, escola, prisão, penitenciária, representação, capelão, instalação, administração, estabelecimento de ensino, seminário, disciplina facultativa, escola pública, ensino religioso, garantia, segredo, sacerdote, pastor, imunidade tributária, inexistência, vínculo empregatício, ministro de culto religioso, casamento religioso, efeito, casamento civil, convite, missionário, estrangeiro, ultraje a culto, violação, liberdade de crença, penalidade, infrator, responsabilidade civil, danos. Partido do autor: direita.