PL 5581/2009
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de estabelecer a… ler maisAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais.
- Autor
- Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 08/07/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Fernando Chiarelli (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, autorização, juiz, inversão, ônus da prova, enriquecimento ilícito, autoridade, agente público, servidor público, terceiros, legitimidade, requerimento, Ministério Público, acusado, impossibilidade, comprovação, origem, condição lícita, patrimônio, bens, pena de perda de bens e valores, cumulatividade, aplicação, pena, sanção civil, desnecessidade, comprovação, dolo, culpa, combate, corrupção. _Tipicidade, crime, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, prejuízo, Erário, Administração Pública, penalidade, pena de reclusão, multa, infrator, impossibilidade, conversão, pena restritiva de direitos, transação penal, exigência, reparação, danos, prejuízo, Fazenda Pública, concessão, livramento condicional, progressão de regime, decisão, juiz, afastamento, cargo público, emprego público, função pública, autoridade, agente público, servidor público, condenado. Partido do autor: centro-esquerda.