PL 5578/2009
Torna obrigatório o uso de inscrição anagliptográfica (braile) em embalagens de medicamentos.
- Autor
- Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 08/07/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Fernando Coelho Filho (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 08/07/2009
Fernando Coelho Filho (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Exigência, embalagem, bula de medicamento, inscrição, Código Braille, garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acesso, nome comercial, princípio ativo, dose, prazo, validade, medicamento. Partido do autor: centro-esquerda.