PL 5536/2009
Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 02/07/2009
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/07/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 02/07/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, União Federal, doação, terras, Ente federado, Mato Grosso, gleba, município, Colider, Sinop, Chapada dos Guimarães, litígio, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), preferência, utilização, colonização, regularização fundiária, conservação, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, restrição, ocupação, estrangeiro, exclusão, projeto, assentamento, área de proteção ambiental, área, interesse público.