PL 5506/2009
Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.
Exige do licitante o atestado em que declara que não fez contato com o concorrente durante o processo licitatório.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 30/06/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2009
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/06/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, criação, declaração, atestado, licitante, ausência, comunicação, concorrente, período, procedimento licitatório, inclusão, documentação, comprovação, regularidade fiscal, penalidade, infrator, redução, cartel. Partido do autor: esquerda.