PEC 375/2009
Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal.
Institui a obrigação do Presidente da República convocar reunião trimestral com os Ministros de Estado, a ser transmitida em tempo real pelas emissoras de rádio e televisão públicas, para prestação de contas da execução orçamentária pelo Poder Executivo.
- Autor
- Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)Direita
- Apresentado em
- 17/06/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2009
Paulo Bornhausen (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/06/2009
Paulo Bornhausen (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Executivo, competência privativa, Presidente da República, obrigatoriedade, realização, reunião pública, Ministro de Estado, prestação de contas, execução orçamentária, Ministérios, transmissão, radiodifusão pública, rádio, televisão pública. Partido do autor: direita.