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MSC · nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

MSC 48/2002

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em… ler mais
Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
31/01/2002
Situação oficial
Transformado em nova proposição
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 31/01/2002

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

25 fev. 2003 · CâmaraRequerimento aprovado

MSC 48/2002

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças", celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.

356 Sim×2 Não · 1 abst.

  • Esq.73×0
  • C.-esq.30×0
  • Centro55×0
  • C.-dir.78×0
  • Dir.119×2
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

25/02/2003 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:1ªrequerimento aprovado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, (ONU), Protocolo, combate, crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção, confisco de bens, tráfico internacional, migrante, transporte, via terrestre, via marítima, via aérea, prevenção, repressão, punição, tráfico, pessoas, mulher, criança, País, Brasil, País Estrangeiro, exterior.