PL 5336/2009
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
- Autor
- Sen. Pedro Simon (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 03/06/2009Chegou à Câmara dos Deputados em 03/06/2009
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Pedro Simon (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/06/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Pedro Simon (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/06/2009
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, decisão, Tribunal, manutenção, sigilo, objeto, autor, autoria, denúncia, necessidade, segurança, sociedade, Estado. Partido do autor: centro.