PL 5327/2009
Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
- Autor
- Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/06/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2009
Paulo Roberto (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/06/2009
Paulo Roberto (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, título executivo extrajudicial, decisão, órgãos, defesa do consumidor, acordo, intermediação, consumidor, fornecedor, produto. Partido do autor: centro-direita.