PL 5243/2009
Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre a arbitragem".
Possibilita que titular de delegação do Poder Público possa ser designado como Árbitro.
- Autor
- Dep. Alex Canziani (PTB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/05/2009
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/05/2009
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/05/2009
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Arbitragem, autorização, exercício, arbitragem, árbitro, pessoa, titular, delegação, Poder Público, Tabelião, Notariado, ressalva, atuação, litígio, juízo arbitral, vinculação, Administração Pública. Partido do autor: centro-direita.