PEC 366/2009
Acresce art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Estipula normas para o pagamento dos precatórios vencidos. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Carlos Willian (AGIR-MG)Direita
- Apresentado em
- 19/05/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/05/2009
Carlos Willian (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/05/2009
Carlos Willian (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, normas, estado (ente federado), Distrito Federal, município, administração direta, administração indireta, pagamento, precatório, regime especial, opção, depósito, conta especial, cálculo, percentual, receita corrente, prazo determinado, saldo, valor real, débito, moeda corrente, exclusão, juros compensatórios, amortização, modalidade, leilão, pagamento à vista, proibição, retorno, recursos financeiros, conta, movimentação, entidade, devedor, homologação, quitação, Tribunal, expedição, exigência, parcelamento, liberação, possibilidade, cessão de crédito, terceiros, desnecessidade, sentença homologatória, credor, cessionário, atraso, determinação, sequestro, conta bancária, limite máximo, inadimplência, responsabilidade fiscal, Chefe, Executivo, omissão, proibição, pedido, empréstimo interno, empréstimo externo, implantação, exercício financeiro seguinte. Partido do autor: direita.