PL 5221/2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Autoriza a adesão ao Simples Nacional de todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
- Autor
- Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 14/05/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2009
Jefferson Campos (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/05/2009
Jefferson Campos (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, microempresa, empresa de pequeno porte, assessoria, natureza creditícia, factoring, empresa de transportes, transporte intermunicipal, transporte interestadual, empresa de energia elétrica, sistema de geração, linha de transmissão, distribuição, comercialização, energia elétrica, importação, fabricação, veículo automotor, motocicleta, combustível, produção, venda a atacado, derivado de fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, arma de fogo, munição, empresa de explosivos, empresa de bebidas, empresa de prestação de serviço, atividade intelectual, atividade científica, atividade esportiva, corretor, despachante, intermediação, negócio, cessão, locação, mão-de-obra, consultoria, administração imobiliária, loteamento, incorporação, imóvel. Partido do autor: centro-direita.