PL 5214/2009
Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre a alienação em nome da(s) vítima(s), da propriedade do veículo dirigido pelo causador de acidente de trânsito.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
- Autor
- Dep. Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)Centro
- Apresentado em
- 13/05/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/05/2009
Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/05/2009
Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização judicial, alienação, veículo automotor, condutor, motorista, infrator, dolo, imprudência, responsabilidade, acidente de trânsito, beneficiário, vítima, prazo determinado, quitação, ressarcimento, prejuízo. Partido do autor: centro.