PL 5201/2009
Acrescenta o inciso "X" ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Inclui as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no rol dos entes detentores de capacidade processual ativa e passiva.
- Autor
- Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 12/05/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2009
Sérgio Barradas Carneiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/05/2009
Sérgio Barradas Carneiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, representação judicial, representação ativa, representação passiva, Procuradoria Parlamentar, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado. Partido do autor: esquerda.