PL 5139/2009
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Revoga as Leis nºs 7.347, de 1985 e 11.448, de 2007; e dispositivos das Leis nºs 7.853, de 1989; 7.913, de 1989; 8.069, de 1990; 8.078, de 1990; 8.884, de 1994; 9.008, de 1995; 9.494, de 1997; 10.257, de 2001; 10.741, de 2003. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 29/04/2009
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/04/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Normas, Ação Civil Pública, proteção, meio ambiente, saúde, educação, trabalho, esporte, segurança pública, transporte coletivo, integralidade, assistência judiciária, serviço público, consumidor, idoso, infância, juventude, pessoa portadora de deficiência, ordem social, ordem econômica, ordem financeira, urbanismo, economia popular, livre concorrência, patrimônio público, Erário, patrimônio artístico, valor estético, patrimônio cultural, patrimônio histórico, patrimônio turístico, patrimônio paisagístico, interesse difuso, interesse coletivo, interesse individual homogênio, tutela, direitos coletivos, pressuposto processual, legitimidade, propositura, competência concorrente, inclusão, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade sindical, conselho de fiscalização profissional, partido político, fundação, sociedade civil, procedimento, foro, distribuição, ação judicial, conexão, continência, litispendência, reunião, processo judicial, recurso judicial, coisa julgada, prioridade, ação coletiva, ação individual, liquidação, execução, cumprimento, sentença judicial, Conselho Nacional de Justiça, organização, manutenção, Cadastro Nacional de Processos Coletivos, Judiciário, interessado, acesso, informação, Conselho Nacional do Ministério Público, Cadastro Nacional de Inquéritos Civis e de Compromissos de Ajustamento de Conduta, critérios, despesa, honorários advocatícios, danos processuais, programa, compromisso extrajudicial, prevenção, reparação de danos, prestação pecuniária, obrigação de fazer, possibilidade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, orgãos judiciários, especialização, matéria, direitos coletivos, homologação, sentença estrangeira, vítima, sucessor, Superior Tribunal de Justiça (STJ). _Revogação, Lei da Ação Civil Pública. _Revogação, dispositivo legal,