PL 5112/2009
Acrescenta § ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Vincula a concessão de livramento condicional ao integral ressarcimento efetuado pelo condenado por crime lesivo ao patrimônio público.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2009
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/04/2009
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, vinculação, livramento condicional, pena privativa de liberdade, condenado, Crime contra a Fazenda Nacional, exigência, ressarcimento. Partido do autor: centro-direita.