PL 5043/2009
Torna obrigatório a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.
- Autor
- Dep. Nelson Bornier (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 15/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2009
Nelson Bornier (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 15/04/2009
Nelson Bornier (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, programa, construção, habitação popular, recursos públicos, preferência, reserva, percentual, unidade habitacional, financiamento, aquisição, casa própria, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente. Partido do autor: centro.